AREsp 2976832 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrido, deixando de demonstrar correlação objetiva entre a tese repetitiva (Tema 907/STJ) e a controvérsia decidida, além de não afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 que impedem reexame de questões fático-probatórias e de interpretação do regulamento do plano; por isso aplica-se a exigência de impugnação específica e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Regulamento De Plano De Previdência, Tema 907/stj
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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109
  3. 3 pertinência do Tema 907/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrido, deixando de demonstrar correlação objetiva entre a tese repetitiva (Tema 907/STJ) e a controvérsia decidida, além de não afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 que impedem reexame de questões fático-probatórias e de interpretação do regulamento do plano; por isso aplica-se a exigência de impugnação específica e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.