AREsp 2976473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

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Parties

RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ no exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos