AREsp 3142951 - DECISAO

AREsp 3142951 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.