AREsp 3182064 - DECISAO

AREsp 3182064 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em consonância com art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral e específica, além da observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JAKSON MEDEIROS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JAKSON MEDEIROS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de dialeticidade e especificidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em consonância com art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral e específica, além da observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.