AREsp 3184775 - DECISAO

AREsp 3184775 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial de forma precisa; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial de forma precisa; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.