AREsp 3181174 - DECISAO

AREsp 3181174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN FERREIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN FERREIRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se