AREsp 3187425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade