REsp 2261773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF); determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...