REsp 2261389 - DECISAO

REsp 2261389 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE OLIVEIRA FAVACHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA FAVACHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.