AREsp 3150723 - DECISAO

AREsp 3150723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; em razão da improvidência do recurso, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO VIDAL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO VIDAL DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; em razão da improvidência do recurso, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 152e e 191e), com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015