AREsp 3156004 - DECISAO

AREsp 3156004 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, considerando o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a orientação do Tema 1.059/STJ, impõe-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITATIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, considerando o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a orientação do Tema 1.059/STJ, impõe-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 224e)
  • Publique-se e intimem-se.