AREsp 3149252 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ALTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Dano Moral, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Valoração Da Prova +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ALTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa aos arts. 371 do CPC e 950 do Código Civil (valoração da prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...