REsp 2261064 - DECISAO

REsp 2261064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação e enquadra-se na Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em função de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação e enquadra-se na Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça