AREsp 3150800 - DECISAO

AREsp 3150800 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo aplicável ao agravo em recurso especial; a interposição anterior de agravo interno, manifestamente incabível na hipótese, não suspende nem interrompe a contagem do prazo recursal, razão por que o agravo posterior é intempestivo, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a interposição errônea de agravo interno suspende ou interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo aplicável ao agravo em recurso especial; a interposição anterior de agravo interno, manifestamente incabível na hipótese, não suspende nem interrompe a contagem do prazo recursal, razão por que o agravo posterior é intempestivo, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.