AREsp 3171490 - DECISAO

AREsp 3171490 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando‑se a argumentos genéricos e ao alegado não cabimento da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, mantém‑se a inadmissão sem exame do mérito do recurso especial; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDENICE PAES LANDIM DOS SANTOS; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ALDENICE PAES LANDIM DOS SANTOS

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando‑se a argumentos genéricos e ao alegado não cabimento da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; assim, mantém‑se a inadmissão sem exame do mérito do recurso especial; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.