AREsp 3181150 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, é de rigor a majoração em 10% dos...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 649e).
  • Publique-se e intimem-se.