AREsp 3150958 - DECISAO

AREsp 3150958 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIVALCI MARTINS DE MOURA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Revaloração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALCI MARTINS DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se