AREsp 3068348 - DECISAO

AREsp 3068348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de identidade fática para dissídio), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se acolhe pedido de habeas corpus de ofício diante da inexistência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: WALLACE ALVES DOS SANTOS; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico/inquérito, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reconhecimento Fotográfico/inquérito Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de identidade fática para dissídio), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se acolhe pedido de habeas corpus de ofício diante da inexistência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.