AREsp 3040176 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: ALDEMIR REBERTE JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALDEMIR REBERTE JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 questão sobre efeito da concessão de assistência judiciária gratuita diante de mudança de competência (discutida nas razões)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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