AREsp 3130636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: NAIR FIGUEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

NAIR FIGUEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.