AREsp 3005134 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando inadmitido recurso especial com fundamento em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")
2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, CPC)
3. 3 aplicabilidade do Tema nº 885/STJ e do art. 6º, II da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a inadmissão do recurso especial pela origem fundamentada no regime de recursos repetitivos impõe o agravo interno como meio adequado (sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial) e não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o tribunal de origem motivou e aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 885) sobre a não incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre terceiros coobrigados; ainda decidiu-se pela impossibilidade de majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC por ausência de prévia fixação na...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Não conhecer da parte do agravo que impugna decisão fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno