AREsp 3144398 - DECISAO

AREsp 3144398 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrá-la

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.