AREsp 3057421 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ARMANDO ALVES JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Necessidade De Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Peculato
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Necessidade De Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARMANDO ALVES JÚNIOR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se