AREsp 3026146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA MASSAYO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CERÂMICA MASSAYO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno