AREsp 3080837 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos fundados na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n. 13/STJ), de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: FATIMA DE ARAUJO TORRES; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 13/stj Súmula N. 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FATIMA DE ARAUJO TORRES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ (paradigmas indicados do mesmo Tribunal de origem)
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos fundados na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n. 13/STJ), de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.