AREsp 3082489 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Agravo Interno, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
2 Prequestionamento e revaloração jurídica versus reexame de provas
3 Deficiência de fundamentação como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida decisão singular que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.