AREsp 2990368 - ACORDAO

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Porquanto não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Cpc/2015 Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por decisão publicada na vigência desse código
  3. 3 Incidência e contestabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.