AREsp 3011963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de maneira individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de maneira individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.