AREsp 3188055 - DECISAO

AREsp 3188055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança

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Parties

LOJAS RIACHUELO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.