AREsp 3137967 - DECISAO

AREsp 3137967 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não apresenta fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida; o Tribunal de origem analisou de forma motivada as questões suscitadas e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas vias especiais pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; consequentemente, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não apresenta fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida; o Tribunal de origem analisou de forma motivada as questões suscitadas e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas vias especiais pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; consequentemente, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...