AREsp 3120762 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de interesse recursal que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo possível ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, deixar de conhecer do recurso. Em decorrência, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 996 do CPC; art. 1.030, V, do CPC)
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 faculdade do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de interesse recursal que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo possível ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, deixar de conhecer do recurso. Em decorrência, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.