REsp 2253558 - DECISAO

REsp 2253558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou o fundamento de ausência de prequestionamento quanto à tese do auxílio‑creche sem limitação etária; por isso, aplica‑se a Súmula 182 do STJ e a orientação de vedação prevista na Súmula 211/STJ, impossibilitando o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Autometal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Autometal Ltda.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inaplicabilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo (art.105, III, Alínea C, Cf), Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Auxílio Creche
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inaplicabilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo (art.105, Iii, Alínea C, Cf) Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas +1 more

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Parties

Autometal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou o fundamento de ausência de prequestionamento quanto à tese do auxílio‑creche sem limitação etária; por isso, aplica‑se a Súmula 182 do STJ e a orientação de vedação prevista na Súmula 211/STJ, impossibilitando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Autometal Ltda.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Autometal Ltda.
  • Publique-se.