AREsp 3042889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA DOMICIANO TORTORELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROBERTA DOMICIANO TORTORELLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)