AREsp 3052675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: SELMA NASCIMENTO LOPES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Julgado (decisão Final Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SELMA NASCIMENTO LOPES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Julgado (decisão Final Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.