AREsp 2995200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito meramente protelatório para imposição da multa recursal.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 alegações genéricas de inconformismo insuficientes para cumprir dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito meramente protelatório para imposição da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015