AREsp 3061435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando onde e como o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais e os correlacionou às razões de insurgência; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR REIS FERNANDES BENELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula Como Óbice, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula Como Óbice Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR REIS FERNANDES BENELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais e correlacioná-los com as razões de insurgência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando onde e como o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais e os correlacionou às razões de insurgência; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.