AREsp 3189715 - DECISAO

AREsp 3189715 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por FABIANO BATISTA DE LIMA e MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhecer do agravo de SAULO PEDROSO DE SOUZA e convertê-lo em Recurso Especial para prosseguimento da análise de admissibilidade no momento oportuno.

Parties
Agravante: SAULO PEDROSO DE SOUZA; Agravante: FABIANO BATISTA DE LIMA; Agravante: MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FABIANO BATISTA DE LIMA e MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA; conheço do Agravo em Recurso Especial de SAULO PEDROSO DE SOUZA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAULO PEDROSO DE SOUZA

Agravante

FABIANO BATISTA DE LIMA

Agravante

MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por FABIANO BATISTA DE LIMA e MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhecer do agravo de SAULO PEDROSO DE SOUZA e convertê-lo em Recurso Especial para prosseguimento da análise de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FABIANO BATISTA DE LIMA e MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA; conheço do Agravo em Recurso Especial de SAULO PEDROSO DE SOUZA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de FABIANO BATISTA DE LIMA e MAGNO STANLEY DE OLIVEIRA (fls. 9.191/9.198e).
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial de SAULO PEDROSO DE SOUZA (fls. 9.166/9.189e) e converter o agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.