AREsp 3183304 - DECISAO

AREsp 3183304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando-se aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando-se aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se