AREsp 3153814 - DECISAO

AREsp 3153814 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 1º, §1º, Da Lei N. 9.873/99
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 1º, §1º, Da Lei N. 9.873/99

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça