AREsp 3147880 - DECISAO

AREsp 3147880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente cada fundamento adotado pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e matéria adstrita à ordem constitucional), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas procedimentais invocadas.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade por matéria adstrita à ordem constitucional (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente cada fundamento adotado pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e matéria adstrita à ordem constitucional), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas procedimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.