AREsp 3132817 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), não impugnando de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão Por Súmula 283/stf E Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do princípio da colegialidade
- 2 ilegalidade de prova por busca domiciliar sem ordem judicial
- 3 insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), não impugnando de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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