AREsp 3002996 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, a agravante descumpriu o ônus de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impõe a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, a agravante descumpriu o ônus de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impõe a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial