AREsp 3227759 - DECISAO

AREsp 3227759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Caráter Unitário Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Caráter Unitário Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.