AREsp 3050060 - DECISAO

AREsp 3050060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA; Recorrida: DANDARA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 123/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA

Agravante

DANDARA PEREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 272/275e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 281/291e