REsp 2264281 - DECISAO

REsp 2264281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, nos termos exigidos, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, nos termos exigidos, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.