AREsp 3193253 - DECISAO

AREsp 3193253 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, reconheceu-se aplicável a majoração de 10% prevista no art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível, observadas as regras e precedentes citados.

Parties
Agravante: BETTANIA ÔNIBUS LTDA; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

BETTANIA ÔNIBUS LTDA

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, reconheceu-se aplicável a majoração de 10% prevista no art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível, observadas as regras e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 841e e 1.110e)