AREsp 2978561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial; alegações genéricas não afastam os fundamentos de inadmissibilidade e a impugnação somente aduzida em momento posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Fundo Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Fundo Rioprevidência

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 se alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 impugnação tardia (apenas no agravo interno) caracteriza inovação recursal e é preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial; alegações genéricas não afastam os fundamentos de inadmissibilidade e a impugnação somente aduzida em momento posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial