AREsp 2965596 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (o agravante atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e não a incidência da Súmula 5/STJ nem a conclusão de harmonia com a jurisprudência - Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL MARQUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

GABRIEL MARQUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (o agravante atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e não a incidência da Súmula 5/STJ nem a conclusão de harmonia com a jurisprudência - Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.