AREsp 3181461 - DECISAO

AREsp 3181461 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnar genericamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar analiticamente a inaplicabilidade desse enunciado ou comprovar a oposição de embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnar genericamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar analiticamente a inaplicabilidade desse enunciado ou comprovar a oposição de embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.