AREsp 2895946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e questões de prequestionamento), configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do...

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Parties
Agravante: SERGIO SIMAO; Agravante: IVANI JOSE SAAD SIMAO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Distinguishing, Fungibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

SERGIO SIMAO

Agravante

IVANI JOSE SAAD SIMAO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio exclusivo para impugnar negativa de seguimento fundada em temas repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e questões de prequestionamento), configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, além de preclusão quanto ao capítulo relativo ao Tema nº 630/STJ e à necessidade de agravo interno para discussão de aplicação de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno